REsp 1704497 - DECISAO

REsp 1704497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o REsp 1.131.047/MA - Tema 335) e com precedentes do STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível na forma do art.557 do CPC; ademais, faltou prequestionamento de algumas questões processuais, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF. No mérito, o acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da decadência de determinadas NFLD's e quanto à interpretação do art.31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, que atribuiu à tomadora a obrigação exclusiva de reter e recolher a contribuição de 11%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Tributário, Responsabilidade Por Substituição (art.31, Lei 8.212/91), Retenção E Recolhimento De Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem
Tributário Processual Civil Decadência Do Lançamento Tributário Responsabilidade Por Substituição (art.31, Lei 8.212/91) Retenção E Recolhimento De Contribuição Previdenciária Prequestionamento Fundamentação Per Relationem

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de constituir créditos tributários
  2. 2 aplicação do art.31 da Lei 8.212/91 e efeitos da Lei 9.711/98
  3. 3 diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade por substituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incluindo o REsp 1.131.047/MA - Tema 335) e com precedentes do STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível na forma do art.557 do CPC; ademais, faltou prequestionamento de algumas questões processuais, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF. No mérito, o acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento da decadência de determinadas NFLD's e quanto à interpretação do art.31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, que atribuiu à tomadora a obrigação exclusiva de reter e recolher a contribuição de 11%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ