HC 920923 - DECISAO

HC 920923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à decadência do lançamento tributário não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, seria indevida a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonidas Amaro Pellizzer; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Tributário, Súmula Vinculante N. 24, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Decadência Do Lançamento Tributário Súmula Vinculante N. 24 Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Leonidas Amaro Pellizzer

Paciente

Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria (decadência) não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 preclusão/supressão de instância e vedação ao exame inaugural pelo STJ
  3. 3 se a decadência do direito do Estado para constituir o crédito tributário impede a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à decadência do lançamento tributário não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, seria indevida a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.