REsp 2174825 - DECISAO

REsp 2174825 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (Tema 1.255/STF), e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Do Lançamento Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 incidência da decadência para lançamento suplementar de COFINS declarada e paga em janeiro de 1995
  3. 3 efeito de adesão a parcelamento tributário sobre crédito extinto por decadência

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (Tema 1.255/STF), e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.