AREsp 1726334 - DECISAO

AREsp 1726334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN em caso de dolo) e à vedação ao juízo criminal de reexaminar o mérito do lançamento administrativo (Enunciado n. 7/STJ); ademais, a denúncia foi considerada apta e a prova utilizada pelo MPF foi tida por lícita, de modo que não há fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Réu/contribuinte: Auto Posto Gago Ltda - CNPJ 08.862.714/0004-10; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Decadência Do Lançamento Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Auto Posto Gago Ltda - CNPJ 08.862.714/0004-10

Réu/contribuinte

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência para lançamento do crédito tributário
  2. 2 competência do juízo criminal para revisar lançamento administrativo
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN em caso de dolo) e à vedação ao juízo criminal de reexaminar o mérito do lançamento administrativo (Enunciado n. 7/STJ); ademais, a denúncia foi considerada apta e a prova utilizada pelo MPF foi tida por lícita, de modo que não há fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.