AREsp 1862141 - DECISAO

AREsp 1862141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN), configurando o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Lançamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Anulação De Auto De Infração, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Lançamento Tributário Lançamento Por Homologação Anulação De Auto De Infração Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, II, do CTN em razão de anulação de auto de infração
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN), configurando o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se