RMS 74222 - DECISAO

RMS 74222 - DECISAO

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso ordinário, confirmando que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança estava transcorrido se contado da data do ato lesivo (exclusão do certame em 28/10/2014) e, alternativamente, que a impetração ocorrida em 13/3/2024 também...

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Parties
Impetrante: JANDER INSUELA ROSA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Decadência Do Mandado De Segurança, Limites Da Coisa Julgada, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada a Terceiros, Prazo Para Impetração, Anulação De Questões De Prova E Atribuição De Pontos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Do Mandado De Segurança Limites Da Coisa Julgada Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada a Terceiros Prazo Para Impetração +1 more

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Parties

JANDER INSUELA ROSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança (data do ato lesivo ou ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões de concurso a terceiros que não integraram a lide
  3. 3 aplicabilidade do art. 506 do CPC/2015 sobre os limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso ordinário, confirmando que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança estava transcorrido se contado da data do ato lesivo (exclusão do certame em 28/10/2014) e, alternativamente, que a impetração ocorrida em 13/3/2024 também excedeu 120 dias contados da ciência do indeferimento administrativo em novembro de 2023; além disso, afastou-se a pretensão de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões a terceiros, por força do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não havendo direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.
  • Publicar-se.