RMS 75671 - ACORDAO

RMS 75671 - ACORDAO

A decadência reconhecida pela corte estadual foi afastada porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 6/3/2024 foi tempestiva. Por consequência, o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não sendo possível ao STJ analisar questões não enfrentadas previamente para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: CARLOS DAVID MAFILZO LEITE; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Do Mandado De Segurança, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Decadência Do Mandado De Segurança Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada +1 more

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Parties

CARLOS DAVID MAFILZO LEITE

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se conta da homologação do concurso ou da ciência do indeferimento do recurso administrativo
  2. 2 se o item 17.8 do edital autoriza a atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação de questões ocorreu por decisão judicial de terceiros
  3. 3 se é possível estender os efeitos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pela corte estadual foi afastada porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 6/3/2024 foi tempestiva. Por consequência, o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não sendo possível ao STJ analisar questões não enfrentadas previamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.