AREsp 2905370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 23 da Lei 12.016/2009 exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa ao art. 13 da Lei 10.438/2002 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e discussão de normas constitucionais não se admite em recurso especial, além de, por isso, permanecer prejudicado o pedido de sobrestamento.

Parties
Agravante: SULBRÁS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Controvérsia Sobre Normas Constitucionais Em Recurso Especial, Sobrestamento (tema 1.148/stj)
Processual Civil Processual Tributário Direito Constitucional Decadência Do Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Controvérsia Sobre Normas Constitucionais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SULBRÁS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 23 da Lei 12.016/2009 exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa ao art. 13 da Lei 10.438/2002 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e discussão de normas constitucionais não se admite em recurso especial, além de, por isso, permanecer prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.