AREsp 1830040 - DECISAO

AREsp 1830040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/07/2011, de modo que a ação rescisória ajuizada em 09/05/2012 estava dentro do prazo decadencial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (ação Rescisória) / Agravado: RUBENS RODRIGUES SOBRINHO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Prazo Bienal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Parcial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Recursos Especial E Agravo Regimental Decadência Do Prazo Bienal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Parcial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

RUBENS RODRIGUES SOBRINHO PRUDENTE

Autor (ação Rescisória) / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória quando houver capítulos distintos da decisão
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/07/2011, de modo que a ação rescisória ajuizada em 09/05/2012 estava dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC