AREsp 1810511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desatendeu à Súmula 284/STF, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência E Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reforma Da Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Decadência E Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 85 do CPC (honorários de sucumbência)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desatendeu à Súmula 284/STF, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.