MS 28191 - DECISAO

A impetração foi proposta em 05/11/2021, após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado a partir da publicação da Portaria n. 147 em 18/05/2021; não havendo nos autos prova apta a afastar a publicação como marco inicial, evidenciada a decadência, a ordem foi denegada sem resolução de mérito, prejudicado o exame da liminar.

Parties: Impetrante: José Dias de Melo; Coator: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: denego a ordem, sem resolução de mérito, por decadência
Legal Topics: Decadência Mandamental, Prazo Decadencial, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão

Direito Administrativo Controle De Atos Administrativos Mandado De Segurança Decadência Mandamental Prazo Decadencial Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

José Dias de Melo

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ausência de observância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
2 marco inicial da contagem do prazo decadencial (publicação do ato)
3 impossibilidade de afastar a publicação sem comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem, sem resolução de mérito, por decadência

Orders

Denegar a ordem de mandado de segurança.
Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.