MS 28262 - DECISAO

MS 28262 - DECISAO

A impetração foi protocolada em 6/12/2021, quase dois anos após a edição da Portaria n. 12/2019, de modo que expirou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, o mandado de segurança é inadequado contra ato de natureza normativa (Súmula 266/STF) e não se comprovou qualquer ato praticado pelo Ministro que atraísse a competência desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: M.P.; Impetrante: C.P. (menor); Impetrante: Ilene Alberis; Impetrado: União; Impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada, sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência Mandamental, Mandado De Segurança Contra Ato Normativo, Competência Do STJ, Acolhida Humanitária, Visto Temporário
Direito Administrativo Direito Da Migração Direito Constitucional Decadência Mandamental Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Competência Do STJ Acolhida Humanitária Visto Temporário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.P.

Impetrante

C.P. (menor)

Impetrante

Ilene Alberis

Impetrante

União

Impetrado

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança contra ato normativo
  3. 3 Ausência de ato do Ministro que atraia a competência do STJ

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada em 6/12/2021, quase dois anos após a edição da Portaria n. 12/2019, de modo que expirou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, o mandado de segurança é inadequado contra ato de natureza normativa (Súmula 266/STF) e não se comprovou qualquer ato praticado pelo Ministro que atraísse a competência desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada sem resolução de mérito.

Court Disposition

ordem denegada, sem resolução de mérito

Orders

  • Denego a ordem, sem resolução de mérito
  • Prejudicado o exame da liminar