AREsp 1342017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou as questões essenciais: considerou que a compensação da base negativa de IRPJ não constitui pagamento antecipado, de modo que, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o lançamento complementar foi realizado dentro do prazo decadencial e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão justificadora para acolher os embargos.

Parties
Agravante: FA TEIXEIRA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Decadência Para Lançamento Complementar, Prescrição Tributária, Compensação De Base Negativa De IRPJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cabimento De Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Decadência Para Lançamento Complementar Prescrição Tributária Compensação De Base Negativa De IRPJ Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

FA TEIXEIRA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de base negativa de IRPJ configura pagamento antecipado para fins de início do prazo decadencial
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por decisão omissa/insuficientemente fundamentada
  3. 3 Momento de início da decadência e da prescrição no caso de lançamento por ofício/por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou as questões essenciais: considerou que a compensação da base negativa de IRPJ não constitui pagamento antecipado, de modo que, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o lançamento complementar foi realizado dentro do prazo decadencial e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão justificadora para acolher os embargos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.