AREsp 1781969 - DECISAO

AREsp 1781969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos declaratórios para sanar omissão/obscuridade (Súmula 284/STF), argumentação genérica sem demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 por analogia), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Para Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Para Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração Súmulas Correção Monetária +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço (Súmula n. 51 do TJ/PB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos declaratórios para sanar omissão/obscuridade (Súmula 284/STF), argumentação genérica sem demonstração precisa da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 por analogia), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.