REsp 1961554 - ACORDAO

REsp 1961554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022/CPC; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Parcial, Nulidade Do Título Executivo, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência Parcial Nulidade Do Título Executivo Incidência Da Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência parcial
  3. 3 nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022/CPC; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015