RMS 65118 - DECISAO

RMS 65118 - DECISAO

Embora a decadência inicialmente apontada tenha sido afastada em razão da data de publicação da decisão impugnada, o mandado de segurança mostrou‑se inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, e o acórdão superveniente substituiu a situação processual que fundamentou a impetração, acarretando perda do interesse de agir e do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Agravante: Keli Cristina Romanin; Impetrante / Agravante: Rogério Romanin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Agravo Regimental (agravo Provido; Não Conhecido O Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência (prazo 120 Dias), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Assecuratórias, Súmula 267/stf, Art. 131, I, Do CPP (prazo De Constrições)
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Decadência (prazo 120 Dias) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Assecuratórias Súmula 267/stf Art. 131, I, Do CPP (prazo De Constrições)

Case Brief

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Parties

Keli Cristina Romanin

Impetrante / Agravante

Rogério Romanin

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Agravo Regimental (agravo Provido; Não Conhecido O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF (não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso)

Ratio Decidendi

Embora a decadência inicialmente apontada tenha sido afastada em razão da data de publicação da decisão impugnada, o mandado de segurança mostrou‑se inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, e o acórdão superveniente substituiu a situação processual que fundamentou a impetração, acarretando perda do interesse de agir e do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Reconsiderando a decisão de fls. 2.649/2.652, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.