RMS 74358 - DECISAO

RMS 74358 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração foi decadente: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a ciência do ato impugnado (publicação da lista de aprovados/exclusão do candidato), não sendo reaberto por requerimento administrativo posterior; ademais, a...

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Parties
Impetrado/autor Do Ato Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência (prazo De 120 Dias Art. 23 Lei 12.016/2009), Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes De Decisões Judiciais, Anulação De Questões Em Concurso Público, Coisa Julgada Entre as Partes (art. 506 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência (prazo De 120 Dias Art. 23 Lei 12.016/2009) Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes De Decisões Judiciais Anulação De Questões Em Concurso Público Coisa Julgada Entre as Partes (art. 506 Cpc)

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão de candidato de concurso público?
  2. 2 Se requerimento administrativo posterior reabre ou afasta a decadência para impetração quando se pretende estender efeitos de anulação judicial a candidatos não partes.
  3. 3 Se a Administração Pública está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial que anulou questões de concurso a candidatos que não integraram a ação judicial.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração foi decadente: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a ciência do ato impugnado (publicação da lista de aprovados/exclusão do candidato), não sendo reaberto por requerimento administrativo posterior; ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos apenas entre as partes da ação, de forma que a Administração não é obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram o processo, sendo necessária decisão administrativa para alcance erga omnes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.