RMS 68731 - DECISAO

RMS 68731 - DECISAO

O pedido administrativo de 2020 constituiu mero pedido de reconsideração sem apresentação de fatos novos, não interrompendo o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (Súmula 430/STF); por consequência, o mandado de segurança está fulminado pela decadência e o recurso ordinário não pode ser conhecido, conforme também pela ausência de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia) e pela impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: BRASIL FORTES JÚNIOR; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Administrativa: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Decadência (prazo Decadencial), Recurso Hierárquico, Pedido De Reconsideração Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Direito Militar Decadência (prazo Decadencial) Recurso Hierárquico Pedido De Reconsideração Administrativa Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

BRASIL FORTES JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de invalidação apresentado em 2020 interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a autoridade a conhecer recurso hierárquico quando não há apresentação de fatos novos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 430 e 283 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido administrativo de 2020 constituiu mero pedido de reconsideração sem apresentação de fatos novos, não interrompendo o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (Súmula 430/STF); por consequência, o mandado de segurança está fulminado pela decadência e o recurso ordinário não pode ser conhecido, conforme também pela ausência de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia) e pela impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via estreita do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)