AREsp 2541076 - DECISAO

AREsp 2541076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da existência de fundamento suficiente e precluso (decadência/preclusão) não atacado, da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: QUIDITA MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corré/terceira Contratada: EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (prazo Decadencial Art.26 Cdc), Dano Moral, Responsabilidade Por Vícios De Produto E De Serviço, Prequestionamento, Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento De Recurso, Reexame De Factual (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Decadência (prazo Decadencial Art.26 Cdc) Dano Moral Responsabilidade Por Vícios De Produto E De Serviço Prequestionamento +2 more

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Parties

QUIDITA MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER

Corré/terceira Contratada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts.12,14,18,20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada ausência de obrigação de restituição com base nos arts.876 e 884 do Código Civil
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da existência de fundamento suficiente e precluso (decadência/preclusão) não atacado, da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação/ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.