AREsp 2541076 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por QUIDITA MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE MONTAGEM DE MOVEIS COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 12, 14, 18, 20 e 26 do CDC, no que concerne à falta de comprovação de qualquer defeito de fabricação dos produtos entregues, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos defeitos do serviço, o qual foi contratado com terceira pessoa sem qualquer vínculo com a recorrente. Além disso, alega que ocorreu a decadência do pedido inicial, pois ultrapassado o prazo legal, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, contudo, restou demonstrado que a insurgência se deu em relação ao atraso na entrega, e desacertos nos serviços de projetação, montagem e instalação do mobiliário, o que refoge à esfera de atuação e, segundo os termos do CDC, de responsabilidade da ré QUIDITA. A Recorrente não pode ser responsabilizada por defeitos de ordem de montagem e instalação, prazo, eis que tal ofício era responsabilidade exclusiva de EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER. Ademais, a ré QUIDITA não monta e nem instala móveis, a - penas produz. Portanto, os Recorridos sabiam desde o princípio que estava contra - tando com a empresa revendedora e não com a fábrica, sendo que tinha pleno co - nhecimento que a prestação de serviço seria realizada diretamente pela empresa contratada, EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER. Diferente do entendimento dos Nobres Julgadores há cir - cunstância capaz de romper o nexo de causalidade entre a fabricação dos móveis e a instalação na residência dos Requeridos, afastando a responsabi - lidade da Recorrente Quiditá. Tal exclusão está presente no artigo 12, §3 2 do CDC, pela inexistência de defeito de fabricação. Não houve, na espécie, qualquer violação ao princípio da bo - a-fé objetiva ou descumprimento contratual, na medida em que a Recorrente sem - pre agiu dentro dos estreitos limites a que se propõe e de acordo com o CDC. Ausente comprovação de qualquer defeito de fabricação, o que configuraria a única hipótese que poderia ensejar eventual responsabilização da recorrente. Assim, a QUIDITA não somente cumpriu com o que lhe cabia na espécie, como realizou o serviço de produção do mobiliário de maneira satisfa - tória, tanto é que, inexistem defeitos de ordem de fabricação nos móveis, como já dito, que atraíssem a incidência da Lei Consumerista, tanto é que os Recorridos apenas citam na inicial o atraso na entrega e defeitos de ordem de montagem/ ins - talação dos produtos, que frise-se, era de total responsabilidade da EDSON MAR - QUES DA ROSADESIGNER. .. Oportuno ratificar que, aplica-se ao caso em tela, subsidiari - amente, o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: .. II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos e serviços duráveis", dis - positivo que se aplica na situação em tela. E ainda: § 1º - "Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execu - ção dos serviços". Na hipótese dos autos, conforme alegado pelos Recorridos, os problemas decorreram da instalação e montagem dos móveis, que, no entanto, fo - ram realizadas em junho de 2019 e finalizadas no mês seguinte; o que implica em clara decadência do direito. Ademais, ainda que se queira entender que as últimas reclamações (outubro de 2019) não satisfatoriamente atendidas interromperiam a fluência do prazo legal de decadência, não se verifica nos autos contra Recorrente, nenhuma das hipóteses que afastam a decadência, das elen cadas no §2º, artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Deveria o consumidor, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ter interpelado o fabricante, viabilizando-lhe, inclusive, o reparo do produto no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme enceta o artigo 18 do CDC, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, resta clara a afronta aos artigos 12, 14, 18, 20 e 26 da legislação federal de regência, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, eis que a sentença de piso deixou de considerar tais artigos de lei frente à situação fática que isenta a Recorrente de qualquer responsabilidade, eis que não deu causa. (fls. 499/500). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 876 e 884 do CC, no que concerne à ausência de obrigação de devolução dos valores pagos pela parte recorrida em razão da ocorrência de danos materiais, uma vez que quem recebera tal pagamento foi terceira pessoa, trazendo a seguinte argumentação: Descabida a condenação da Recorrente ao pagamento de da - nos materiais importe de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Oportuno destacar que quem recebeu os valores dos Recor - ridos foi EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER e não a Recorrente Quiditá. .. Portanto Excelências, somente aquele que recebeu o valor indevido é o responsável pela restituição. Como exaustivamente mencionado nos autos, a Recorrente jamais recebeu qualquer valor dos Recorri - dos/Consumidores, não podendo restituir algo que jamais recebeu! No caso, quem recebeu o dinheiro foi EDSON MARQUES DA ROSADESIGNER. Destarte, o v. acórdão viola os artigos 876 e 884 do Código Civil. (fl. 501). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial no que concerne à inexistência de dano moral a ser indenizado, porquanto os eventos do caso dos autos não geram sofrimento capaz de interferir no equilíbrio emocional da parte recorrida a ponto de alterar a normalidade do seu cotidiano, trazendo a seguinte argumentação: Resta hialino, portanto, que como se não bastasse a violação frontal à norma infraconstitucional, O PRESENTE RECURSO TAMBÉM SE FUNDA NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO TJ/SC, POR OUTRO TRIBUNAL, MORMENTE, NA APELAÇÃO N.º 0306985-78.2019.8.24.0008, extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. .. Desse modo, a jurisprudência colacionada demonstra que, ao contrário do que determinou o Tribunal Gaúcho, o aborrecimento e dissabor que uma pessoa passa ou sofre não caracteriza dano moral. Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não se configura o dano moral. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar, o que não ocorreu in casu. Com efeito, do esposado, observe-se, portanto, que o cotejo do voto do acórdão paradigma já se conclui que a solução jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caso idêntico, foi oposta à solução encontrada pelo acórdão recorrido, o que evidencia a divergência. Diante de todo o exposto, deve ser reformada a decisão pro - ferida pelo Tribunal a quo, para o fim de modificar o v. acórdão combatido, afastando a condenação em danos morais. (fls. 502/503). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Além de estar superada a questão pela preclusão, evidente que o prazo legal, artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao fixar o marco inicial da efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços, não tendo sequer a recorrente demonstrado a efetiva entrega do produto adquirido. .. No caso, configurado está o dano moral em razão da conduta das empresas que venderam e comercializaram os produtos adquiridos pelos autores, com evidente atraso e inexecução adequada dos serviços. Agrego as razões de decidir os termos da sentença, no aspecto, a fim de evitar tautologia na narrativa dos fatos: A primeira delas, o significativo atraso na entrega dos móveis adquiridos, já que apenas depois de vários meses, indicativamente seis meses, é que a entrega começou a ser realizada. Depois, porque a entrega ocorreu desde o início de forma parcial e com defeitos, o que veio demonstrado de forma suficiente pelos autores a partir dos contatos mantidos com a corré Edson Marques Designer e reproduzidos com a inicial. Ainda, porque os defeitos existentes no produto e na instalação jamais foram corrigidos, ainda que pese os contatos realizados. Finalmente, e não menos relevante, a partir da demonstração de que o atraso e todo o tempo de tolerância para a correção dos defeitos exigiu que a cozinha deixasse de ser utilizada no apartamento, com a necessidade de remoção de utensílios e outros bens e mantimentos para peças diversas da casa, que se indica não possui área extensa. Evidente que, nas circunstâncias, os transtornos enfrentados pelos autores foram relevantes, o que caracteriza e evidencia a quebra do bem-estar a partir da conduta atribuída às rés de forma grave o bastante para amparar o pedido de reparação (fls. 460/461). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ademais, com relação à alegada decadência, também incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a afirmação de que a matéria estava preclusa ante à falta de interposição do recurso cabível como se pode constatar na transcrição acima. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Por fim, além do óbice anterior, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA