HC 896531 - ACORDAO

HC 896531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia sobre o momento em que a vítima teve ciência da suposta autoria é questão fática que exige dilação probatória e, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, a matéria é incabível de apreciação na via do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão de origem que afastou a decadência.

Parties
Agravante: BRAULIO LEIS JOSE DE TOLEDO; Associação Vítima: ANACAM; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decadência (prazo Para Representação), Momento Em Que a Vítima Teve Ciência Da Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Representação Da Vítima
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência (prazo Para Representação) Momento Em Que a Vítima Teve Ciência Da Autoria Revolvimento Fático Probatório Representação Da Vítima

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Parties

BRAULIO LEIS JOSE DE TOLEDO

Agravante

ANACAM

Associação Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência pelo decurso do prazo para representação
  2. 2 qual o momento em que a vítima teve ciência da suposta autoria
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para apreciar matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia sobre o momento em que a vítima teve ciência da suposta autoria é questão fática que exige dilação probatória e, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, a matéria é incabível de apreciação na via do habeas corpus, devendo prevalecer a decisão de origem que afastou a decadência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão de primeiro grau