AREsp 2816000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC), os embargos de declaração não eram cabíveis (art. 1.022 do CPC), e a reforma demandada implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se também a licitude da cláusula de carência nos termos do art. 797 do Código Civil e a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA DENIZE SANTOS PEDROSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência/prescrição, Carência Contratual Em Seguro De Vida, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Decadência/prescrição Carência Contratual Em Seguro De Vida Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ANA DENIZE SANTOS PEDROSA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC), os embargos de declaração não eram cabíveis (art. 1.022 do CPC), e a reforma demandada implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se também a licitude da cláusula de carência nos termos do art. 797 do Código Civil e a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC