AREsp 1841235 - DECISAO

AREsp 1841235 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido quanto à tese de decadência previdenciária (art. 103 da Lei 8.213/1991), concluiu haver ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, em juízo de retratação, conheceu do Agravo em Recurso Especial, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno...

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Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Stj; Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno; reconsidero a decisão anterior; conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Previdenciária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Decadência Previdenciária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Necessário

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Stj; Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem acerca da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 decadência previdenciária e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido quanto à tese de decadência previdenciária (art. 103 da Lei 8.213/1991), concluiu haver ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, em juízo de retratação, conheceu do Agravo em Recurso Especial, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente sobre a decadência previdenciária.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; reconsidero a decisão anterior; conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de decadência previdenciária (art. 103 da Lei 8.213/1991).
  • Publique-se.