AREsp 1751572 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes para demonstrar o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a tese relativa à prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais deficiências formais, o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Decadência Previdenciária, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 134/tnu, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Previdenciária Prescrição Do Fundo De Direito Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de decadência segundo art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 prescrição do fundo de direito e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes para demonstrar o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a tese relativa à prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais deficiências formais, o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.