AREsp 1111854 - DECISAO

AREsp 1111854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de decisão com base na prova documental e em laudo pericial emprestado; reconheceu-se a competência da fiscalização para declarar vínculo de emprego para fins de contribuições previdenciárias e a correta classificação dos diretores não eleitos como empregados; aplicou-se a decadência prevista na Súmula Vinculante nº 8 e art. 173, I, do CTN; e afastou-se a demanda de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Saint Louis Participações Ltda.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (publicada Na Vigência Do Cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência Previdenciária, Competência Da Fiscalização Previdenciária, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Cerceamento De Defesa, Prova Documental E Pericial, Incidência Da Contribuição Previdenciária, Juros Pela Variação Da SELIC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Societário Decadência Previdenciária Competência Da Fiscalização Previdenciária Reconhecimento De Vínculo Empregatício +4 more

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Parties

Saint Louis Participações Ltda.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (publicada Na Vigência Do Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para constituição do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 8/STF e art. 173, I, do CTN)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal ou pericial
  3. 3 se a fiscalização do réu (INSS) tem competência para declarar existência de relação de emprego para fins de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de decisão com base na prova documental e em laudo pericial emprestado; reconheceu-se a competência da fiscalização para declarar vínculo de emprego para fins de contribuições previdenciárias e a correta classificação dos diretores não eleitos como empregados; aplicou-se a decadência prevista na Súmula Vinculante nº 8 e art. 173, I, do CTN; e afastou-se a demanda de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.