AREsp 1816796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), tornando inviável o exame do recurso especial por este Tribunal; mantiveram-se, na espécie, a fixação do termo inicial nos termos do art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e a suspensão do arbitramento retroativo em razão da afetação dos REsp indicados ao rito do art. 1.036 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Previdenciária, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Do Benefício (dib), Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Sumulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Previdenciária Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Do Benefício (dib) Auxílio Acidente Reexame Necessário Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e art. 1º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente e consequente cálculo do salário-de-benefício (art. 86, §1º e §2º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), tornando inviável o exame do recurso especial por este Tribunal; mantiveram-se, na espécie, a fixação do termo inicial nos termos do art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e a suspensão do arbitramento retroativo em razão da afetação dos REsp indicados ao rito do art. 1.036 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial