REsp 2236421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, reconhecendo a decadência quadrienal dos contratos firmados em 1997 com fundamento no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, o que tornou prejudicadas as demais alegações; ademais, não há prequestionamento específico sobre as normas do CC/2002 e do CPC/2015 apontadas, e o acolhimento recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além da ausência de impugnação específica de fundamentos independentes (cotejo analítico).

Parties
Agravante: MILTON ESCARABELO; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Quadrienal, Nulidade De Contratos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório Vedado, Cotejo Analítico, Reunião/extensão De Recursos
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Decadência Quadrienal Nulidade De Contratos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Vedado Cotejo Analítico Reunião/extensão De Recursos

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Parties

MILTON ESCARABELO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 (decadência)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 167 e 169 do CC/2002 e art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, reconhecendo a decadência quadrienal dos contratos firmados em 1997 com fundamento no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, o que tornou prejudicadas as demais alegações; ademais, não há prequestionamento específico sobre as normas do CC/2002 e do CPC/2015 apontadas, e o acolhimento recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além da ausência de impugnação específica de fundamentos independentes (cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência quadrienal dos contratos