AREsp 1171367 - DECISAO

AREsp 1171367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão apontada quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco...

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Parties
Agravante: Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Decadência Quinquenal, Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Anatocismo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Quinquenal Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Anatocismo +2 more

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Parties

Cooperativa Agroindustrial do Vale do Ivinhema Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos (art. 80 da Lei 3.807/60 versus art. 173 do CTN)
  2. 2 aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária ou como juros de mora no período de 1991
  3. 3 incidência da Súmula 108/TFR e da ADI 493-0 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento com expresso enfrentamento da omissão apontada quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão apontada como omitida.