AREsp 1793731 - DECISAO

AREsp 1793731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos praticados anteriormente à sua...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 505, I e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos praticados anteriormente à sua vigência, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada, e não ocorreu prequestionamento quanto ao art. 505, I do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial