REsp 1576137 - DECISAO

REsp 1576137 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o crédito tributário declarado pelo contribuinte e objeto de pedido de compensação só se constitui definitivamente com o indeferimento da compensação/decisão judicial definitiva; nessa hipótese, o prazo prescricional recomeça após a decisão definitiva, não havendo decadência no caso concreto em que pedidos de compensação de abril/1999 e decisões posteriores (denegação do mandado de segurança em 2004 e indeferimento administrativo em 2008) reabriram a exigibilidade do crédito.

Parties
Recorrente: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Compensação Tributária, Prescrição Tributária, Procedimento Administrativo
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Compensação Tributária Prescrição Tributária Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência tributária em caso de lançamento por homologação
  2. 2 Momento de constituição do crédito tributário perante pedido de compensação e sua repercussão na decadência/prescrição
  3. 3 Efeito de mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o crédito tributário declarado pelo contribuinte e objeto de pedido de compensação só se constitui definitivamente com o indeferimento da compensação/decisão judicial definitiva; nessa hipótese, o prazo prescricional recomeça após a decisão definitiva, não havendo decadência no caso concreto em que pedidos de compensação de abril/1999 e decisões posteriores (denegação do mandado de segurança em 2004 e indeferimento administrativo em 2008) reabriram a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.