REsp 1946917 - DECISAO

REsp 1946917 - DECISAO

O Relator acolheu o recurso especial da Fazenda Nacional por reconhecer omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) ao não enfrentar expressamente as alegações de que determinados débitos haviam sido constituídos com a apresentação de DCTF em datas indicadas; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão considerada omissa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão
Legal Topics
Decadência Tributária, Compensação De Tributos, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, DCTF, Embargos De Declaração Omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Tributária Compensação De Tributos Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício DCTF Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de DCTF ou declaração de compensação antes de 31/10/2003 constituía o crédito tributário sem necessidade de lançamento de ofício
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem em enfrentar argumentos relevantes sobre a constituição dos créditos e a decadência
  3. 3 Se a ausência de notificação administrativa e de lançamento de ofício afasta a presunção de certeza e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Relator acolheu o recurso especial da Fazenda Nacional por reconhecer omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) ao não enfrentar expressamente as alegações de que determinados débitos haviam sido constituídos com a apresentação de DCTF em datas indicadas; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão considerada omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão declarada omissa