REsp 1946631 - DECISAO

REsp 1946631 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015; (ii) o recurso especial não é via adequada para afastar súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, al. a, CF; (iii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão e decisão na execução fiscal conexa), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iv) parte das alegações não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Prova Indiciária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Súmula, Preclusão, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Tributária Lançamento Tributário Prova Indiciária Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso do recurso especial para impugnar súmulas vinculantes
  3. 3 decadência dos créditos tributários (art. 156, V, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015; (ii) o recurso especial não é via adequada para afastar súmula vinculante por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, al. a, CF; (iii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão e decisão na execução fiscal conexa), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iv) parte das alegações não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.