AREsp 316836 - DECISAO

AREsp 316836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não houve decadência, por ter o contribuinte declarado o débito (constituição do crédito pela entrega da DCTF, Súmula 436/STJ), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, matérias não prequestionadas (ex.: art.174 do CTN) não podem ser conhecidas na via especial (Súmula 282/STF por analogia).

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição, Lançamento Tributário, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração, COFINS, DCTF, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processual Civil Decadência Tributária Prescrição Lançamento Tributário Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração COFINS DCTF +3 more

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência e prescrição tributárias
  2. 2 se a entrega de declaração pelo contribuinte constitui a constituição do crédito tributário
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não houve decadência, por ter o contribuinte declarado o débito (constituição do crédito pela entrega da DCTF, Súmula 436/STJ), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, matérias não prequestionadas (ex.: art.174 do CTN) não podem ser conhecidas na via especial (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.