REsp 1953051 - DECISAO

REsp 1953051 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as normas federais indicadas (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.173 I do CTN diante da ausência de pagamento antecipado e da constatação de omissão de receitas/fraude) não atacado pelo recorrente; agravou-se ainda os honorários recursais em 1% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Fraude Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Prequestionamento Fraude Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial (art. 173 do CTN)
  2. 2 regime de lançamento por homologação e marco inicial da decadência
  3. 3 possível lançamento no ano-base com fundamento em art.24 Lei 4.357/1964 e art.3º DL 433/1969 e art.907 RIR/99

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as normas federais indicadas (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.173 I do CTN diante da ausência de pagamento antecipado e da constatação de omissão de receitas/fraude) não atacado pelo recorrente; agravou-se ainda os honorários recursais em 1% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015