AREsp 1562449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem acertadamente conheceu e acolheu os embargos de declaração do Município, com efeitos infringentes, ao reconhecer omissão/contradição intrínseca quanto ao termo inicial da contagem decadencial (art. 173, I, do CTN), e porque a decadência tributária, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada em embargos de declaração independentemente da configuração estrita dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência Tributária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeitos Infringentes, Ordem Pública, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Embargos De Declaração Agravo Interno Efeitos Infringentes Ordem Pública Preclusão +1 more

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Parties

O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 natureza da decadência tributária como matéria de ordem pública e sua conhecimento a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem acertadamente conheceu e acolheu os embargos de declaração do Município, com efeitos infringentes, ao reconhecer omissão/contradição intrínseca quanto ao termo inicial da contagem decadencial (art. 173, I, do CTN), e porque a decadência tributária, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada em embargos de declaração independentemente da configuração estrita dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantém-se o acolhimento dos embargos de declaração do Município com efeitos infringentes, afastando-se a decadência parcial do crédito tributário referente ao exercício de 2004.