AREsp 1943520 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para examinar parcialmente questões processuais apontadas (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015) e negou provimento nessa extensão, por não reconhecer omissão/violação processual; quanto ao mérito, determinou que matéria fático-probatória não é revistável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que ponto de constitucionalidade de norma local compete ao STF, de modo que o reexame pretendido não foi conhecido; adicionalmente, houve reconhecimento de nulidade parcial do lançamento tributário quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa 03 SF-SUREM/2013 sobre deduções, por violação à vedação de retroatividade prevista no CTN.

Parties
Recorrente: Empresa; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) Tributário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, ISS, Pauta Fiscal, Arbitramento, Retroatividade Da Norma Tributária, Deduções De Subempreitadas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) Tributário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial quanto a omissão e fundamentação
  2. 2 decadência do crédito tributário e aplicação do art.150, §4º do CTN
  3. 3 uso da pauta fiscal para arbitramento da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para examinar parcialmente questões processuais apontadas (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015) e negou provimento nessa extensão, por não reconhecer omissão/violação processual; quanto ao mérito, determinou que matéria fático-probatória não é revistável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que ponto de constitucionalidade de norma local compete ao STF, de modo que o reexame pretendido não foi conhecido; adicionalmente, houve reconhecimento de nulidade parcial do lançamento tributário quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa 03 SF-SUREM/2013 sobre deduções, por violação à vedação de retroatividade prevista no CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.