REsp 1964351 - DECISAO

REsp 1964351 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou a matéria considerando que a notificação foi realizada com aviso de recebimento assinado por representante da empresa, afastando a decadência, e a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade a lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Tributária, Notificação Para Pagamento, Aviso De Recebimento, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Recursal E Súmula
Processo Civil Direito Tributário Decadência Tributária Notificação Para Pagamento Aviso De Recebimento Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 validade do aviso de recebimento assinado por representante/preposto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou a matéria considerando que a notificação foi realizada com aviso de recebimento assinado por representante da empresa, afastando a decadência, e a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade a lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.