AREsp 1687715 - DECISAO

AREsp 1687715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve erro material no acórdão recorrido quanto ao período do pagamento parcial, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art.150, §4º do CTN ao caso de lançamento por homologação, reconhecendo decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a setembro de 2003, permanecendo saldo remanescente devido.

Parties
Agravante: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Multa Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Multa Tributária Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de erro material no acórdão quanto ao período abrangido pelo pagamento parcial)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 156, I, do CTN (extinção do crédito tributário e inexistência de saldo remanescente)
  3. 3 Incidência do art. 150, inciso I, §4º do CTN em casos de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve erro material no acórdão recorrido quanto ao período do pagamento parcial, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art.150, §4º do CTN ao caso de lançamento por homologação, reconhecendo decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a setembro de 2003, permanecendo saldo remanescente devido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.