EREsp 1990761 - DECISAO

EREsp 1990761 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a pretensão do Recurso Especial já foi julgada (decisão definitiva desfavorável ao recorrente), a pendência de Agravo Interno não gera presunção favorável, não se demonstraram os requisitos tutelares (fumus boni iuris e periculum in mora) e a execução fiscal em curso, por si só, não comprova dano irreparável ou irreversível que justifique a suspensão.

Parties
Recorrente/requerente: Katya Ziede Coelho Leal; Recorrido/parte Contrária: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial indeferido.
Legal Topics
Decadência Tributária, ITCMD, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária ITCMD Efeito Suspensivo Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Katya Ziede Coelho Leal

Recorrente/requerente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da decadência para lançamento suplementar de ITCMD é a data da homologação da partilha ou o trânsito em julgado da decisão de retratação
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial diante de execução fiscal em curso
  3. 3 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a pretensão do Recurso Especial já foi julgada (decisão definitiva desfavorável ao recorrente), a pendência de Agravo Interno não gera presunção favorável, não se demonstraram os requisitos tutelares (fumus boni iuris e periculum in mora) e a execução fiscal em curso, por si só, não comprova dano irreparável ou irreversível que justifique a suspensão.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
  • Aguarde-se o oportuno julgamento do Agravo Interno.