REsp 1841798 - ACORDAO

REsp 1841798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou a questão central do repetitivo: para doação não oportunamente declarada, o prazo decadencial do ITCMD começa no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN, sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento, e as formalidades de registro não alteram o marco legal da transmissão para fins de constituição do crédito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência Tributária, Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd), Fato Gerador, Tema 1048
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd) Fato Gerador Tema 1048

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a data do conhecimento do Fisco sobre o fato gerador é relevante para o marco inicial da decadência do ITCMD referente a doação não declarada
  2. 2 Momento jurídico da ocorrência do fato gerador quando a lei prevê formalidade/registro para efeitos perante terceiros (transmissão por registro vs tradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou a questão central do repetitivo: para doação não oportunamente declarada, o prazo decadencial do ITCMD começa no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN, sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento, e as formalidades de registro não alteram o marco legal da transmissão para fins de constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015