REsp 1841771 - ACORDAO

REsp 1841771 - ACORDAO

Para doações não oportunamente declaradas, o prazo decadencial para a constituição do crédito do ITCMD começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN; a data do conhecimento do Fisco é irrelevante, e a discussão sobre formalidades contratuais não altera o marco legal de transmissão aplicável ao tributo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência Tributária, Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd), Tema 1048, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Decadência Tributária Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (itcmd) Tema 1048 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte
  2. 2 Qual o marco inicial da ocorrência do fato gerador na transmissão de bens ou direitos por doação (registro/transmissão/tradição)
  3. 3 Se a formalização do contrato de doação em registro público é conditio sine qua non para a ocorrência do fato gerador

Ratio Decidendi

Para doações não oportunamente declaradas, o prazo decadencial para a constituição do crédito do ITCMD começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN; a data do conhecimento do Fisco é irrelevante, e a discussão sobre formalidades contratuais não altera o marco legal de transmissão aplicável ao tributo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.