AREsp 1735246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades eram genéricas e não demonstraram, de forma analítica e específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão integrativo; a controvérsia foi devidamente fundamentada pelo tribunal a quo afastando a decadência, tornando incabível, via aclaratórios, a rediscussão do mérito e a análise de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Embargante: Usina Terra Nova S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Decadência Tributária, Compensação De Créditos, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Compensação De Créditos Omissão, Contradição Ou Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Usina Terra Nova S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão integrativo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da decadência tributária em face de decisão judicial que autorizou compensação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades eram genéricas e não demonstraram, de forma analítica e específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão integrativo; a controvérsia foi devidamente fundamentada pelo tribunal a quo afastando a decadência, tornando incabível, via aclaratórios, a rediscussão do mérito e a análise de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa