AREsp 1951427 - DECISAO

AREsp 1951427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de não ocorrência de decadência demandaria reexame de matéria fática (valoração de prova e exame do acervo probatório), o que está obstado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por questões de admissibilidade e impossibilidade de reanálise dos fatos e provas.

Parties
Recorrente/embargante: Embargante; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, ICMS, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tributária ICMS Execução Fiscal Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente/embargante

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência parcial do crédito tributário
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em casos de creditamento indevido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de não ocorrência de decadência demandaria reexame de matéria fática (valoração de prova e exame do acervo probatório), o que está obstado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por questões de admissibilidade e impossibilidade de reanálise dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial