REsp 1965173 - DECISAO

REsp 1965173 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; o mandado de segurança foi corretamente denegado por visar controle abstrato sem ato concreto e, no mérito, a sentença ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho constitui o crédito tributário e autoriza a execução de ofício, afastando a decadência; além disso, o recurso não demonstrou violação legal concreta nem preencheu requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Tributária, Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança Preventivo, Execução De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Tributária Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Preventivo Execução De Ofício +1 more

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 ocorrência de decadência tributária sobre contribuições previdenciárias reconhecidas em reclamatória trabalhista
  3. 3 constituição do crédito tributário pela sentença trabalhista e execução de ofício pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; o mandado de segurança foi corretamente denegado por visar controle abstrato sem ato concreto e, no mérito, a sentença ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho constitui o crédito tributário e autoriza a execução de ofício, afastando a decadência; além disso, o recurso não demonstrou violação legal concreta nem preencheu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.