REsp 1517448 - DECISAO

REsp 1517448 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para explicitar que, embora a regra do art. 173, I, do CTN conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador para tributos por homologação sem pagamento, quando o fato gerador ocorre em dezembro e o vencimento da obrigação é diferido para janeiro do exercício seguinte, o termo inicial da decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício subsequente ao do vencimento; assim, não houve decadência quanto à competência de 31/12/1993 e a constituição do crédito tributário em 26/4/1999 foi tempestiva.

Parties
Embargante: MINERADORA RANCHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a declaração de decadência quanto às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993 e afastada a multa processual; reconhecida a ausência de decadência quanto à competência 31/12/1993 e a tempestividade da constituição do...
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERADORA RANCHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência dos créditos tributários referentes às competências de 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993
  2. 2 Caracterização do termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, CTN)
  3. 3 Incidência da regra do art. 173, I, CTN sobre competência de 31/12/1993 quando o vencimento se difere para o exercício seguinte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para explicitar que, embora a regra do art. 173, I, do CTN conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador para tributos por homologação sem pagamento, quando o fato gerador ocorre em dezembro e o vencimento da obrigação é diferido para janeiro do exercício seguinte, o termo inicial da decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício subsequente ao do vencimento; assim, não houve decadência quanto à competência de 31/12/1993 e a constituição do crédito tributário em 26/4/1999 foi tempestiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a declaração de decadência quanto às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993 e afastada a multa processual; reconhecida a ausência de decadência quanto à competência 31/12/1993 e a tempestividade da constituição do...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Mantida a decadência quanto às competências 31/03/1993, 31/07/1993 e 31/08/1993, e afastada a multa processual anteriormente aplicada.