REsp 1707735 - DECISAO

REsp 1707735 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que os créditos foram constituídos por declaração entregue pelo contribuinte em 04/09/2001, de modo que não houve decadência; a execução fiscal ajuizada em 28/03/2005 observou o prazo prescricional e sua propositura interrompeu a prescrição (conforme Súmula 106/STJ); não restou comprovado o pagamento integral capaz de extinguir o crédito, tendo a Receita Federal apurado divergências e a impugnação administrativa ter sido apresentada apenas após o ajuizamento da execução, de sorte que não houve suspensão da exigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Tributária, Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração, Denúncia Espontânea, Ônus Da Prova Do Pagamento, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência (art. 173, I, CTN)
  2. 2 ocorrência de prescrição (art. 174, CTN)
  3. 3 se declaração retificadora constitui ou não ato que constitui o crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que os créditos foram constituídos por declaração entregue pelo contribuinte em 04/09/2001, de modo que não houve decadência; a execução fiscal ajuizada em 28/03/2005 observou o prazo prescricional e sua propositura interrompeu a prescrição (conforme Súmula 106/STJ); não restou comprovado o pagamento integral capaz de extinguir o crédito, tendo a Receita Federal apurado divergências e a impugnação administrativa ter sido apresentada apenas após o ajuizamento da execução, de sorte que não houve suspensão da exigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.