EREsp 1990761 - DECISAO

EREsp 1990761 - DECISAO

Verificou-se impugnação adequada aos fundamentos do Tribunal de origem e ausência de jurisprudência consolidada sobre o tema nas Turmas da Seção de Direito Público; por isso, a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial foi revogada para que o agravo seja conhecido e o Recurso Especial seja apreciado pelo colegiado, nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Conversão Da Autuação E Remessa Do Recurso Especial Para Julgamento Colegiado
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação convertida; inclusão do Recurso Especial em pauta para julgamento colegiado
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Tributário, ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Tributário ITCMD Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista; Conversão Da Autuação E Remessa Do Recurso Especial Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário impede o lançamento para evitar a decadência
  2. 2 qual o termo inicial da decadência no ITCMD
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da oposição às Súmulas 7 e 83/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se impugnação adequada aos fundamentos do Tribunal de origem e ausência de jurisprudência consolidada sobre o tema nas Turmas da Seção de Direito Público; por isso, a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial foi revogada para que o agravo seja conhecido e o Recurso Especial seja apreciado pelo colegiado, nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação convertida; inclusão do Recurso Especial em pauta para julgamento colegiado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Determino a conversão da autuação.