REsp 1866705 - DECISAO

REsp 1866705 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de pagamento antecipado nos autos (GIAs/GAREs de jan-jul/2009), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, tornando sem efeito as decisões anteriores e viabilizando o reexame da matéria omissa.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Recorrido/apelado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu provimento ao recurso especial e determinou novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Multa Fiscal, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Multa Fiscal Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante/recorrente/embargante

FESP

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 regime de contagem do prazo de decadência aplicável (art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I, do CTN)
  3. 3 caráter confiscatório da multa fiscal e eventual violação do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de pagamento antecipado nos autos (GIAs/GAREs de jan-jul/2009), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, tornando sem efeito as decisões anteriores e viabilizando o reexame da matéria omissa.

Court Disposition

reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu provimento ao recurso especial e determinou novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • reconsiderar as decisões de fls. 935/941 e 960/963 e torná-las sem efeito
  • dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC