AREsp 2520679 - DECISAO

AREsp 2520679 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, ICMS, Crédito Tributário, Autuação Fiscal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação ICMS Crédito Tributário Autuação Fiscal Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN em casos de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Incidência do art. 173, I do CTN e marco inicial do prazo decadencial nos tributos de lançamento por homologação
  3. 3 Reconhecimento de decadência parcial dos créditos tributários por auto de infração lavrado em 10.08.2011