AREsp 1864213 - DECISAO

AREsp 1864213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a perícia técnica realizada por perito de segurança do trabalho foi suficiente para corroborar o relatório de fiscalização; a empresa não comprovou documentalmente (LTCAT, PPP, fichas de entrega de EPI, demonstrativos, treinamentos) a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPI nem manteve a guarda dos laudos exigidos, autorizando o lançamento por arbitramento; a sistemática legal de financiamento da aposentadoria especial via contribuição prevista em Lei 8.212/91 com redação da Lei 9.732/98 é constitucional; não se demonstrou decadência quanto ao período discutido; sendo assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida,...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Arbitramento, Neutralização Por EPI, Prova Pericial, Obrigação Acessória, Aposentadoria Especial
Tributário Processual Civil Previdenciário Decadência Tributária Lançamento Por Arbitramento Neutralização Por EPI Prova Pericial Obrigação Acessória +1 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade e suficiência de perícia técnica em matéria de condições de trabalho
  3. 3 constitucionalidade da Lei 9.732/98 e do art.22, II da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a perícia técnica realizada por perito de segurança do trabalho foi suficiente para corroborar o relatório de fiscalização; a empresa não comprovou documentalmente (LTCAT, PPP, fichas de entrega de EPI, demonstrativos, treinamentos) a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPI nem manteve a guarda dos laudos exigidos, autorizando o lançamento por arbitramento; a sistemática legal de financiamento da aposentadoria especial via contribuição prevista em Lei 8.212/91 com redação da Lei 9.732/98 é constitucional; não se demonstrou decadência quanto ao período discutido; sendo assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida,...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial